P M N U - RO · 2 de julho de 2020
LEI Nº 704, DE 01 DE JULHO DE 2020.
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LEI Nº 704, DE 01 DE JULHO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 29.092,64 (vinte e nove mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 29.092,64 (vinte e nove mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 29.092,64 (vinte e nove mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.06.10.303.0011.2047.4.4.90.52 - 29.092,64
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
303
Suporte Profilático e Terapêutico
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2047
Assistência Farmacêutica Básica Federal
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo excesso de arrecadação, proveniente do programa Assistência Farmacêutica para organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS, no valor de R$ 29.092,64 (vinte e nove mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito