P M N U - RO · 15 de setembro de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.369 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.369 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.369 de 14 de Setembro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.369 de 14 de setembro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 104.670,74 (cento e quatro mil seiscentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), referente a Execução dos Recursos do FMITH.
A presente proposição tem como Objetivo a Execução dos Recursos do FMITH - Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação.
SEMOSP/FMITH - Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 104.670,74 (cento e quatro mil seiscentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), referente a Execução dos Recursos do FMITH.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.369 de 14 de Setembro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 104.670,74 (cento e quatro mil seiscentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), referente a Execução dos Recursos do FMITH, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03.01 - Poder Executivo - SEMOSP - FMITH
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1043 - Execução de Recursos do FMITH
Valor
F.R.
4.4.90.30 - Material de Conumo
R$ 104.670,74
1.759
TOTAL GERAL
R$: 104.670,74
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 104.670,74 (cento e quatro mil seiscentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), referente a Execução dos Recursos do FMITH.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito