P M N U - RO · 7 de abril de 2016
PROJETO DE LEI N° 507, DE 5 DE ABRIL DE 2016
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PROJETO DE LEI N° 507, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas e suplementações de dotações no exercício de 2016, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2016 e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar no Orçamento de 2016.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Seção I
Da autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para suplementação dos valores indicados, nas seguintes rubricas orçamentarias:
02.04.26.7820015.2010.3.3.90.30 (ficha 49) ............R$ 193.352,95
Art. 2º Ficam redefinidas nas Diretrizes Orçamentárias de 2016, estatuídas pela Lei nº 496, de 23 de dezembro de 2016, as metas financeiras das ações mencionadas no artigo anterior, observados os valores de suplementações indicados.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2016, estabelecido pela Lei nº 498, de 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 193.352,95 (cento e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), observadas as rubricas orçamentarias definidas no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos na forma do caput serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2015 e será utilizado na recuperação e manutenção da malha viária municipal.
Seção II
Da autorização para abertura de crédito adicional especial
Art. 4° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de novas categorias econômicas na execução do orçamento do ano de 2016, observadas as seguintes modificações:
a) Inclusão de nova dotação orçamentária na SEMSAU, obedecendo a seguinte funcional programática:
02.05.10.170015.1564.3.3.90.39 – elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ....................... R$ 24.000,00
Art. 5º Ficam priorizadas novas metas financeiras nas Diretrizes Orçamentárias de 2016, estatuídas pela Lei nº 496, de 23 de dezembro de 2015, conforme detalhado no art. 4° desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2016, estabelecido pela Lei nº 498, de 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, detalhada no art. 4° desta Lei.
Art. 7º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2015.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito