P M N U - RO · 28 de março de 2025
PROJETO DE LEI Nº 1.204, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 1.204, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Altera o Anexo II da Lei nº 245 nº de 31 de dezembro de 2007, que modificou disposições da Lei nº 160/2003 para criar novos cargos e empregos públicos e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 245 de 31 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS
QUANTIDADE
NÍVEL/CLASSE
REFERÊNCIA
JORNADA SEMANAL
Psicólogo Hospitalar/Educacional
06
NS III
REF 01 à REF 15
40 h
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3° Fica autorizada a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, com a finalidade de execução da presente lei, através de Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito