P M N U - RO · 13 de outubro de 2025
LEI N.º 1.223, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
P M N U - RO
LEI N.º 1.223, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 96.328,03 (noventa e seis mil trezentos e vinte e oito reais e três centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2021 - Agente comunitário de Saúde
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 10.509,77
FICHA: 122
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1053 - Recurso Financeiro do INVESTSUS
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 85.818,26
F.R. 1.601
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
a) Por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 96.328,03 (noventa e seis mil trezentos e vinte e oito reais e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito