P M N U - RO · 11 de março de 2022
LEI N° 847, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
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LEI N° 847, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 263.244,05(duzentos e sessenta e três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 263.244,05(duzentos e sessenta e três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 263.244,05(duzentos e sessenta e três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.05.10.302.0002.1014.4.4.90.52 – R$ 40.680,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
SEMSAU
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
1014
Aquisição de Camas Hospitalares
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos, Material Permanente
b) 02.05.10.302.0002.1015.4.4.90.52 – R$ 74.698,05
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
SEMSAU
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
1015
Aquisição de Computadores, Impressoras, Cadeiras, entre outros.
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos, Material Permanente
c) 02.05.10.301.0002.1016.4.4.90.52 – R$ 147.866,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
SEMSAU
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
1016
Aquisição de Equipamento e Material permanente para a Unidade Básica de Saúde
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos, Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente aos recursos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, proveniente de transferências por parte do Fundo Nacional de Saúde – FNS no valor de R$ 263.244,05(duzentos e sessenta e três mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito