P M N U - RO · 21 de novembro de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.292 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.292 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A busca por resultados positivos é o maior desiderato da gestão pública moderna.
A atuação coletiva dos servidores municipais, como agentes de mudanças, é imprescindível para que os resultados apareçam.
É amplamente sabido que o nível remuneratório praticado em nível das administrações municipais brasileiras, principalmente nas pequenas municipalidades, é drasticamente menor que em nível das administrações estaduais.
Esfera de Governo
Mediana da Remuneração (Aproximada)
Observação
Federal
R$ 9.300
Possui o maior nível de remuneração. Concentra apenas cerca de 10% dos servidores públicos do país.
Estadual
R$ 4.850
Nível intermediário. Cerca de 30% dos servidores do país.
Municipal
R$ 2.800
Menor nível de remuneração. Concentra a maior parte dos servidores (cerca de 60%).
Fonte: Fonte: Dados de estudos baseados em informações como a RAIS/2022 e Censo/IBGE, com valores aproximados e sujeitos a variações anuais (obtidos por IA).
Recentemente a presidência do Tribunal de Contas do Estado, num esforço por melhores resultados coletivos, editou a Portaria nº 25/GABPRES, de 16 de setembro de 2024, regulamentando o pagamento do auxílio extraordinário previsto no art. 36 da Lei Complementar n° 1.218, de 18 de janeiro de 2024, demonstrando que a premiação pecuniária extraordinária constitui uma estratégia de gestão inafastável para o atingimento dos objetivos corporativos.
Assim, considerando que a finalidade precípua desta proposta é criar um ambiente propício à melhoria constante do serviço público municipal, mediante estratégia aliada a outras similares no âmbito da gestão pública brasileira, pugnamos pelo seu exame acurado e posterior aprovação.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.292 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede abono salarial de caráter eventual aos servidores públicos do Município de Nova União
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito de Nova União, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, público e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados temporariamente do Município de Nova União/RO abono por merecimento, de caráter eventual e extraordinário, no valor correspondente ao salário base do servidor, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente, a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2025.
Parágrafo único: O auxílio de que trata o caput não será devido aos servidores municipais que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei não se incorporará à remuneração, vencimento, provento ou pensão, nem servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens funcionais, gratificações, adicionais, contribuições previdenciárias ou impostos.
Art. 3º A concessão do abono tem por objetivo:
I - Reconhecer e recompensar o esforço dos agentes públicos municipais para a efetivação das entregas previstas e, especialmente, para a melhoria de indicadores e índices de aprimoramento institucional e atendimento dos critérios de transparência pública ativa;
II - Promover, direta e indiretamente, a eficiência, eficácia e efetividade da prestação dos serviços à sociedade com maior celeridade, qualidade e transparência;
III - incentivar e fomentar a gestão para resultados mediante o cumprimento de metas.
Art. 4º Os pressupostos considerados para implementação do abono são:
I - A emissão de parecer favorável à aprovação das contas municipais no biênio 2023/2024 pelo Tribunal de Contas;
II - A manutenção da despesa total com pessoal em patamar menor que o nível prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - O atingimento dos limites mínimos de investimentos com manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde constitucionalmente previstos no último biênio;
IV - A melhoria no índice de transparência pública ativa obtido no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP, ciclo 2025, promovido pela ATRICON;
V - A necessária majoração de esforços para execução das receitas obtidas por meio de transferências voluntárias que obtive uma fragrante
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O disposto nesta Lei não abrange os profissionais da educação básica, cuja remuneração é custeada com recursos do FUNDEB, que perceberão adicional extraordinário definido em Lei específica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União, 17 de novembro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito