P M N U - RO · 14 de maio de 2024
LEI N.º 1.075, 13 DE MAIO DE 2024.
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LEI N.º 1.075, 13 DE MAIO DE 2024.
“PROCEDE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO.”
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reajustado em 4,62% (Quatro virgula sessenta de dois por cento) o valor dos vencimentos, salários, subsídios e gratificações pagas, sob qualquer título, aos servidores e empregados da Administração Pública Municipal, retroagindo a 1° de março de 2024.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, ad referendum, ao sistema remuneratório dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2° Ficam excepcionados da revisão de que trata esta Lei o sistema remuneratório dos integrantes do quadro de magistério, abrangidos pela recomposição da Lei Municipal n. 867, de 20/04/2022, os integrantes da Lei do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Os Integrantes da Lei do Piso dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares que são comtemplados por Lei Federal e o sistema remuneratório dos agentes políticos, ante a regra da legislatura do art. 29, inciso V e VI, da Constituição Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, e seus efeitos retroagem a 1º de março de 2024
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito