P M N U - RO · 10 de abril de 2024
PROJETO DE LEI N° 1.101 DE 08 DE ABRIL DE 2024
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 1.101 DE 08 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, NOS ANOS DE 2024/2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, FAÇO SABER que a Câmara dos Vereadores de Nova União aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ConsiderandooMemorando nº 89/SEMECET/2024.
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado formalizar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mirante da Serra, com sede na Rua Marechal Rondon nº 2334, no Município de Mirante da Serra/RO, inscrita no CNPJ nº04.880.418/0001-91, visando custear parte das despesas de manutenção das atividades da APAE, conforme Plano de Atividades e nos termos da Lei Federal 14.133/2021 .
Art. 2ºPara custear parte das despesas de manutenção das atividades da APAE, o Município repassará à Entidade a subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anual em parcela única.
Art. 3º-Em contrapartida da subvenção recebida, a APAE se compromete a prestar atendimento aos alunos com necessidades especiais residentes no Município de Nova União, conforme Plano de Ação apresentado pela entidade..
Art. 4ºA APAE deverá prestar contas da subvenção recebida no prazo até 30 (trinta) dias após o estabelecido para o término da vigência do projeto de lei.
Art. 5ºNa falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a Entidade terá o benefício cancelado, não podendo a partir desta data, durante 5 (cinco) anos, habilitar-se para qualquer outro beneficio.
Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Programa/AtividadeCódigo:02.03.04.122.0001.2014,ElementodeDespesanº3.3.50.43.0000, Fonte: 1.500
Art. 7º- O Termo vigorará por um período de 24 meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer tipo de indenização.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União - RO, 08 de abril de 2024
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito