Câmara Municipal de Nova União · 3 de outubro de 2025
PROJETO DE LEI N. 1270, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1270, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Parlamentares:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer o percentual máximo de consignação em folha de pagamento para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Nova União.
A medida visa garantir maior segurança financeira aos servidores e ao próprio Município, evitando o comprometimento excessivo da renda com descontos provenientes de empréstimos consignados. O limite de 40% (quarenta por cento) segue o parâmetro já adotado pela legislação federal e por diversos entes da federação, assegurando equilíbrio entre a liberdade do servidor em contratar crédito e a necessidade de preservação de sua capacidade financeira.
Assim, o projeto busca uniformizar o percentual aplicável aos servidores de ambos os Poderes Municipais, promovendo isonomia, transparência e responsabilidade na gestão dos descontos consignados em folha.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, contando com sua aprovação.
Respeitosamente,
Projeto de Lei nº 1270, de 2 de outubro de 2025
Dispõe sobre o percentual máximo de consignação em folha de pagamento para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Nova União/RO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Fica fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual máximo de consignação em folha de pagamento para fins de empréstimo, financiamento ou operação de crédito concedida a servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Nova União.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARCOS RAMON RIBEIRO
Vereador Presidente