P M N U - RO · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
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LEI Nº524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a receita e fixa despesa do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Nova União para o exercício de 2017
JOSE SILVA PEREIRA, Prefeito do Município de Nova União, no uso de suas atribuições, observando o disposto no art. 165, III, da Constituição Federal, e art. 79, VIII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Nova União para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, no montante de R$ 18.596.634,56 (Dezoito milhões quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e demais receitas correntes, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pela administração indireta.
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as discriminações constante dos anexos de despesas, à conta de recursos próprios e/ou vinculados.
Art. 4º A fim de contabilizar a execução da despesa fixada com a efetiva realização da receita estimada, o Poder Executivo fará decompor o orçamento de despesa por unidades orçamentárias, até trinta dias a promulgação desta Lei, em quotas bimestrais de desembolso financeiro, a que alude o art. 47 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º No decurso da execução orçamentária o Poder Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o montante de 10% (dez por cento) do orçamento geral.
Parágrafo único. Incluem-se na autorização de que trata o caput as suplementações da qual decorram transposições, remanejamentos ou transferências, na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição.
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado, até o dia 31 de dezembro de 2016, a efetuar correções de redação resultantes de erros ou omissões, sem que interfira ou dê conotação à estrutura do projeto/atividade inicial.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos em 1º de janeiro de 2017.
Nova União, 19 de dezembro de 2016
JOSE SILVA PEREIRA
Prefeito