P M N U - RO · 31 de maio de 2022
PROJETO DE LEI N° 920, DE 27 MAIO DE 2022.
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PROJETO DE LEI N° 920, DE 27 MAIO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 122.465,95(cento e vinte dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 122.465,95(cento e vinte dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 122.465,95(cento e vinte dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02.06.10.301.0002.2021.3.1.90.11 - R$ 122.465,95
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Gestão do SUS
Ação
2021
Agente Comunitário de Saúde
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Encargos e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, proveniente do recebimento de recursos através do Programa Agente Comunitário de Saúde, no valor de R$ 122.465,95(cento e vinte dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito