P M N U - RO · 24 de novembro de 2022
PROJETO DE LEI N° 955, DE 22/11/2022.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 955, DE 22/11/2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a)02.03.04.122.0001.2015.3.2.90.21 R$ 155.454,63 Ficha (49) - anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
SEMPLACAF
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão da SEMPLACAF
Ação
2015
Administração da Dívida Pública
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
2
Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
21
Juros sobre a Dívida por Contrato
b)02.03.04.122.0001.2015.3.2.90.22 R$ 16.681,78 Ficha (50) - anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
SEMPLACAF
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão da SEMPLACAF
Ação
2015
Administração da Dívida Pública
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
2
Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
22
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
c) 02.03.28.843.0001.2015.3.2.90.21 R$ 155.454,63 Ficha (abrir) - suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
SEMPLACAF
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
843
Serviço da Dívida Interna
Programa
0001
Administração e Gestão da SEMPLACAF
Ação
2015
Administração da Dívida Pública
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
2
Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
21
Juros sobre a Dívida por Contrato
d) 02.03.28.843.0001.2015.3.2.90.22 R$ 16.681,78 Ficha (abrir) - suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
SEMPLACAF
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
843
Serviço da Dívida Interna
Programa
0001
Administração e Gestão da SEMPLACAF
Ação
2015
Administração da Dívida Pública
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
2
Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
22
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Por anulação e suplementaçãor,no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito