P M N U - RO · 6 de agosto de 2021
LEI Nº 779, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
P M N U - RO
LEI Nº 779, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).
§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.06.10.302.0011.2145.3.3.90.30, 48.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
303
Assistência Farmacêutica Básica Federal
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2145
Assistência Farmacêutica Federal
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Outras Despesas Correntes
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
b) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.30 - 150.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2146
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
c) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.39 - 150.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Ações da Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2146
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
d) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.14 - 10.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Ações da Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2146
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
e) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.11 - 158.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Ações da Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2146
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
f) 02.06.10.302.0011.2146.3.3.90.13 - 27.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Ações da Atenção Básica
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2146
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
g) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.13 - 5.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2146
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
§ 2º. Os recursos orçamentários para suplementar o crédito autorizado neste artigo serão provenientes da anulação de créditos orçamentários pré-existentes, observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:
h) 02.06.10.303.0011.2047.3.3.90.30 – ficha (117) R$ 25.906,26,00. (Suplementação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
303
Assistência Farmacêutica Básica Federal
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2047
Assistência Farmacêutica Federal
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.06.10.303.0011.2047.4.4.90.52 - R$ 3.639,12 (Criar Ficha e Suplementar)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
303
Assistência Farmacêutica Básica Federal
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2047
Assistência Farmacêutica Federal
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Material Permanente
j) 02.06.10.301.0011.2063.3.1.90.94 - R$ 44.319, 21 (Criar Ficha e Suplementar)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Ações da Atenção Básica
Programa
0011
Programa de Melhoria - PMAQ
Ação
2063
PMAQ Programa de Melhoria
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
94
Indenizações e Restituições Trabalhista
m) 02.06.10.301.0011.2063.3.1.90.11 - ficha (106) R$ 44.319, 21 (Anulação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Ações da Atenção Básica
Programa
0011
Programa de Melhoria - PMAQ
Ação
2063
PMAQ Programa de Melhoria
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Social
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
n) 02.06.10.301.0011.2063.3.1.90.94 - R$ 4.696,02. (Suplementar)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Ações da Atenção Básica
Programa
0011
Programa de Melhoria - PMAQ
Ação
2063
PMAQ Programa de Melhoria
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
94
Indenizações e Restituições Trabalhista
o) 02.06.10.301.0011.2063.3.3.90.94 - R$ 403,30. (Suplementar)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Ações da Atenção Básica
Programa
0011
Programa de Melhoria - PMAQ
Ação
2063
PMAQ Programa de Melhoria
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
94
Indenizações e Restituições Trabalhista
p) 02.06.10.301.0011.2063.3.3.90.30 - R$ 10.187,79. (Suplementar)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Ações da Atenção Básica
Programa
0011
Programa de Melhoria - PMAQ
Ação
2063
PMAQ Programa de Melhoria
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
q) 02.06.10.301.0011. 3.3.90.39 – Ficha (108) R$ 10.784,49 (Anulação)
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Semas FMAS
Função
10
Assistência Social
Sub-função
301
Assistência comunitária
Programa
0011
Programa de Melhoria - PMAQ
Ação
2063
PMAQ Programa de Melhoria
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento de recursos garantidos através das portarias de nº3.580, 3.586, 1.405, 1.851, 2.809, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
b) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de recursos garantidos pelo FNS Fundo Nacional de Saúde através da Portaria de nº 3924 de 31 de dezembro de 2020, para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde – PAB, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
c) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, oriundos do recebimento de recursos garantidos do Fundo Nacional de Saúde FNS, no valor total de R$ 33.838,10 (quarenta e oito mil reais).
d) Por Anulação e Suplementação, no valor total de R$ 55.507,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e sete reais).
Totalizando um valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito