P M N U - RO · 1 de novembro de 2024
PROJETO DE LEI N.º 1.161 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
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PROJETO DE LEI N.º 1.161 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 211.254,36 (duzentos e onze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 211.254,36 (duzentos e onze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 211.254,36 (duzentos e onze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS
15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1011 - Iluminação Pública de Led Av. Coronel Jorge Teixeira Conv. 287/2024/PGE-SEOSP
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 182.200,00
F.R. 1.701
2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS
15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1011 - Iluminação Pública de Led Av. Coronel Jorge Teixeira Conv. 287/2024/PGE-SEOSP
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 29.054,36
F.R. 1.500
Anulação (-)
2.02.03 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.0001 - Reserva de Contingência - Administração e Gestão
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 29.054,36
FICHA: 053
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Tendência de Excesso de Arrecadação, referente ao recebimento de recursos provenientes do Convênio nº 287/2024/PGE-SEOSP, no valor de R$ 182.200,00 (cento e oitenta e dois mil e duzentos reais).
Pela anulação da reserva de contingência, referente a Contrapartida ao Convênio nº 287/2024/PGE- SEOSP, no valor da R$ 29.054,36 (vinte e nove mil e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito