P M N U - RO · 3 de junho de 2026
LEI N.º 1.302, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
P M N U - RO
LEI N.º 1.302, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de Excesso de arrecadação e anulação parcial da reserva de contingência, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida ao Convênio nº 287/2026/PGE-DERADM, no valor de R$ 5.400,0 (cinco mil e quatrocentos reais), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.
1024 - Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto Convênio Nº.
287/2026/PGE-DERADM C/C: 26.098-3
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 150.000,00
1.701
2037
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 5.400,00
1.500
0
TOTAL GERAL
R$: 155.400,00
Anulação (-)
02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência
9999 - Reserva de Contingência
Valor
FICHA
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência
R$ 5.400,00
64
TOTAL GERAL
R$: 5.400,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio nº 287/2026/PGE-DERADM.
Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 5.400,0 (cinco mil e quatrocentos reais), referente a contrapartida ao Convênio nº 287/2026/PGE-DERADM
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito