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Congresso

P M N U - RO · 9 de julho de 2018

LEI Nº 584, DE 05 DE JULHO DE 2018.

P M N U - RO

LEI Nº 584, DE 05 DE JULHO DE 2018.

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 009, de 29 de Setembro de 2017.

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e pública a seguinte

Lei:

Art. 1º Altera o inciso 1º do art. 56º da Lei Complementar nº 009, de 29 de Setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56º (...)

“§ 1º. Os serviços constantes da lista em anexo serão tributados com alíquota de 5% a exceção dos constantes dos subitens 7.02, 7.05, 10.09 e 16.01 da lista anexa, os quais serão tributados com alíquotas de 2%”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2245, em 9 de julho de 2018. Código identificador CD3B12ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.