P M N U - RO · 14 de outubro de 2016
PROJETO DE LEI Nº 512, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
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PROJETO DE LEI Nº 512, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,
Lei:
Art. 1º O servidor público efetivo que comprovar o exercício de cargo em comissão ou função gratificada pelo período de 08 (oito) anos ininterruptos ou 12 (doze) anos intercalados fará jus à adicional de estabilidade financeira correspondente ao valor necessário para manutenção da média atualizada da remuneração percebida durante o período de aquisição.
§ 1ºPara cálculo do adicional a que se refere o caput atualizar-se-á a remuneração para obtenção da média utilizando-se como índice o mesmo utilizado para a revisão geral e anual dos servidores.
§ 2ºFicará suspenso o pagamento do adicional ao servidor que:
a) estiver exercendo cargo ou função gratificada, salvo se optar por este em detrimento da gratificação ou remuneração do cargo em comissão ou função gratificada em que estiver sendo desempenhados,
b)voluntariamente e sem justo motivo se desvincular do exercício de cargo em comissão ou função gratificada a que for nomeado.
§ 3º Uma vez implementado o adicional de que trata esta lei nenhum vínculo haverá mais com a remuneração posterior do cargo ou função que lhe deu causa, garantindo-se, entretanto, sua revisão geral anual.
Art. 2º Esta Lei terá vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito