P M N U - RO · 15 de dezembro de 2023
LEI N.º 1.034, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
P M N U - RO
LEI N.º 1.034, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 57.250,00 (cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 57.250,00 (cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 57.250,00 (cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo/SEMECET
12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
1050 - Aquisição de Material Permanente/Plano de Ação
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 15.000,00
FICHA - 341
02.07 - Poder Executivo/SEMECET
12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
1050 - Aquisição de Material Permanente/Plano de Ação
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 42.250,00
F.R. - 1.576
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, oriundos do Recebimento de recursos do FUNDEB ESTADUAL, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pelo Excesso de Arrecadação, oriundos do Recebimento de recursos do FUNDEB ESTADUAL, no valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta reais ).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito