P M N U - RO · 2 de junho de 2015
PROJETO DE LEI Nº 467, DE 1º DE JUNHO DE 2015
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PROJETO DE LEI Nº 467, DE 1º DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e quitar dívida de exercício passado
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, Estado de Rondônia, no uso das atribuições do cargo e na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e quitar dívidas referente a exercício passado em benefício dos seguintes credores e nos respectivos valores:
a) Loreana Antônia Vieira, CPF nº ***.***.***-**, no valor de R$ 1.580,00 (mil e quinhentos e oitenta reais);
b) W. da Silva Carvalho – ME, CNPJ nº 17.903.260/0001-70, no valor de R$ 4.332,98 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos); e,
c) Comercial Columbia Ltda., CNPJ nº 04.285.584/0004-03, no valor de R$ 3.866,27 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do disposto no artigo anterior serão alocados para a rubrica específica mediante suplementação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Nova União em, 1º de junho de 2015
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito