P M N U - RO · 3 de dezembro de 2018
LEI N. 602, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
P M N U - RO
LEI N. 602, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE NOVA UNIÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO no uso de suas atribuições legais, comunica a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Nova União/RO, aprovou e ela sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Nova União/RO - COMTUR, vinculado àSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Órgão Deliberativo e Normativo, orientador da Política Municipal de Turismo, de composição paritária, visando criar condições para o desenvolvimento do Turismo sustentável no município de Nova União - RO, regendo-se pelas disposições desta Lei e do seu Regulamento.
Art. 2º.Integram o Conselho Municipal de Turismo, os representantes e os seus suplentes designados expressamente por instituições públicas e privadas, todas relacionadas com o Turismo, a seguir especificados:
ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:
a) representante do Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Nova união;
b) representante da SEMOSPAMA – Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Meio Ambiente;
c) representante da EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural;
d) representante da CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito;
e) representante da SEMECET – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
f) representante da Câmara Municipal de Nova União.
ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) representante da Sociedade Civil – Comunidade São Roque;
b) representante das Propriedades Rurais – Sitio Vereda de Rondônia;
c) representante dos Produtores Rurais – Sitio Bela Vista;
d) representante da Associação dos Taxistas - ATOPO
§ 1º. Os membros e suplentes do Conselho Municipal de Turismo terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo exercerão as suas atribuições, em caráter voluntário, sem ônus aos cofres públicos, não auferindo remuneração de qualquer natureza.
Art. 3º.Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:
I. apreciar os Planos, Programas e Projetos da área do Turismo;
II. estudar e propor à Administração Municipal, medidas de estímulos ao Turismo receptivo, em harmonia com a preservação da cultura e do meio ambiente, observando as legislações e normas Federais e Estaduais pertinentes ao segmento turístico;
III. assessorar a Administração Municipal na execução da política de desenvolvimento do turismo, na administração dos pontos Turísticos e coordenação da realização de eventos de interesse turístico;
IV. elaborar o seu próprio Regimento.
Art. 4º.O Conselho Municipal de Turismo será conduzido por uma mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos votos do plenário, composta de:
I - Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário.
Art. 5º.O chefe do Poder Executivo designará um funcionário do quadro efetivo do Município para exercer a Secretaria Executiva, oferecendo os instrumentos técnicos e materiais indispensáveis ao seu pleno funcionamento.
Art. 6º.Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Turismo, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da publicação desta Lei, enviar ofício às instituições que participarão do Conselho, solicitando a indicação dos seus representantes, titular e suplente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data registrada no aviso de recebimento do referido ofício.
Art. 7º.A Secretaria encaminhará ao prefeito os nomes dos representantes indicados pelas instituições parceiras, para efeito nomeação por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º- Todas as decisões do COMTUR serão consubstanciadas através de reuniões e deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 9º.O COMTUR elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do Decreto de nomeação dos membros que irão compor o primeiro Conselho.
Art. 10.Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito