P M N U - RO · 22 de março de 2019
LEI N. 617, DE 20 DE MARÇO DE 2019
P M N U - RO
LEI N. 617, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, prioriza metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 - Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei n° 613, de 19 de dezembro de 2018, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei no 614 de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 354.500,00 (Trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:
o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 865302/2018/DPCN, firmado com o Governo Federal, através do Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)
E o valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), será obtido mediante anulação de dotação 02.03.99.999.0003.9999 9.9.9.99 (Reserva de Contingência).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º Publique-se na forma da Lei.
ADINAEL DE AZEVEDO.
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1554– Aquisição de Mini Carregadeira com Implementos
DESCRIÇÃO
Aquisição de Mini Carregadeira com Implementos
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
01
FINANCEIRA
354.500,00
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2019
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1554– Aquisição de Mini Carregadeira com Implementos
DESCRIÇÃO
Aquisição de Mini Carregadeira com Implementos
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2019
FÍSICA
01
FINANCEIRA
354.500,00
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito