P M N U - RO · 15 de dezembro de 2025
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.313 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.313 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.313 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera o Anexo I da Lei nº 1.182, de 27 de maio de 2025, para atualizar o valor do subsídio do cargo em comissão de Diretor de Obras do Município de Nova União/RO.
A presente proposição tem por finalidade a adequação remuneratória do cargo, com vistas a compatibilizar suas atribuições técnicas e responsabilidades com a estrutura organizacional da Administração Municipal, assegurando a coerência entre o nível de complexidade das atividades desempenhadas e o valor de sua remuneração.
O Diretor de Obras exerce funções estratégicas na coordenação, supervisão e direção administrativa e operacional das ações relacionadas à manutenção, execução e acompanhamento das obras públicas municipais, sendo responsável por atividades que demandam elevado grau de responsabilidade técnica, gestão de equipes, cumprimento de metas, fiscalização de contratos e zelo pelo patrimônio público.
A atualização ora proposta visa garantir a eficiência dos serviços públicos, a valorização da função, bem como a capacidade de atrair e manter profissionais com perfil adequado às demandas do Município, atendendo ao interesse público e ao princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Ressalte-se que a alteração do subsídio respeita integralmente os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando sua execução condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à observância das normas de responsabilidade fiscal, conforme expressamente previsto no próprio texto do Projeto de Lei.
Diante do exposto, e considerando a relevância da medida para o bom funcionamento da Administração Municipal, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente;
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.313 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o ANEXO I da Lei nº 1.182, de 27 de maio de 2025, para alterar o valor do subsídio do cargo de Diretor de Obras, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei n.º 1.182, de 27 de maio de 2025, passa vigorar com a seguinte redação quanto ao cargo do Diretor de Obras:
Diretor de Obras
01(um)
Cargo em Comissão
3.000,00
Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; outras atividades correlatas;
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3ºAs disposições previstas nesta Lei observarão os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União,10 de dezembro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito