P M N U - RO · 13 de outubro de 2025
LEI N.º 1.220, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
P M N U - RO
LEI N.º 1.220, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso e tendência de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e perspectiva de arrecadação, no valor total de R$ 1.546.625,00 (um milhão quinhentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1049 - Aquisição de Micro-Ônibus Urbano de Transporte Sanitário Emenda nº. 44860002 C/C: 574707876-0.
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 646.625,00
F.R. 1.601
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1050 - Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP Emenda nº. 92240005 C/C: 574832674-0
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 400.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 400.000,00
F.R. 1.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde-Atenção Básica - Gestãodo SUS
1050 - Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP Emenda nº. 43600007 C/C: 574832718-6
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 50.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 50.000,00
F.R. 1.600
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por tendência de arrecadação, no valor de R$ 646.625,00 (seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 44860002, tem como objeto Aquisição de Micro- Ônibus de Transporte Sanitário:
Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 92240005, tem como objeto Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP.
Por tendência de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº. 43600007, tem como objeto Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito