P M N U - RO · 9 de junho de 2015
LEI Nº 475, DE 8 DE JUNHO DE 2015
P M N U - RO
LEI Nº 475, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de dívida com a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, Estado de Rondônia, no uso das atribuições do cargo e na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar, reconhecer e firmar termo de parcelamento com a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD para o pagamento de débitos provenientes da ação judicial nº 0052293-10.2004.8.22.0004 referentes ao período de 01/2001 a 11/2004, nos termos desta Lei.
Art. 2º As condições do reconhecimento e parcelamento de que trata o artigo anterior são:
a) Valor atualizado da dívida: R$ 109.469,97;
b) Desconto dos juros em razão do pagamento voluntário no percentual de 100%: R$ 68.821,28;
c) Saldo devedor a ser efetivamente reconhecido e parcelado: R$ 40.648,69;
d) Valor da primeira parcela: R$ 5.000,00;
e) Valor mensal dos pagamentos a partir da segunda parcela: R$ 742,68;
f) Quantidade de parcelas mensais para pagamento: 48 parcelas;
g) Autorização para débito automáticos das notas fiscais/faturas doravante emitidas pela CAERD em relação ao consumo mensal e parcelamento;
h) Pagamento de multa à razão de 2% e juros de mora pro rata die à razão de 1%; e,
i) Correção monetária semestral do saldo devedor pelo IGP-M.
Art. 3º. Os recursos orçamentários necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do parcelamento estão previstas na rubrica orçamentária 28.8430003.2302 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA que receberão, caso necessário, aporte no exercício de 2015 da rubrica orçamentária 28.8460003.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Nova União em, 8 de junho de 2015
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito