P M N U - RO · 31 de julho de 2026
PORTARIA Nº 303, DE 29 DE JULHO DE 2026.
P M N U - RO
PORTARIA Nº 303, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a atualização e regulamentação das Diretrizes Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Nova União/RO, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDOa Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205 e211;
CONSIDERANDOa Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDOa Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 2.756, de 02 de maio de 2024, que Dispõe sobre a Implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino do município de Nova União RO, e dá outras providências.
CONSIDERANDOa Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDOa Matriz Curricular da Educação Integral em Tempo Integral aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, por meio da Resolução nº. 005/CME-2025 NOVAUNIÃO/RO;
CONSIDERANDOa Política Municipal de Educação em Tempo Integral, que dispõe sobre o planejamento, a gestão e a aplicação dos recursos;
RESOLVE:
Art.1ºAprovar as Diretrizes Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Nova União/RO, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2ºAs Diretrizes aprovadas por esta Portaria regulamentam e atualizam a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, devendo ser interpretadas e executadas em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art.3ºPermanecem integralmente vigentes, no que não conflitarem com esta Portaria:
I- o Decreto Municipal nº 2.756/2024;
II- a Matriz Curricular da Educação Integral em Tempo Integral aprovada pelo CME;
III- a Política Municipal de Educação em Tempo Integral.
Art.4ºA implantação da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradativa, iniciando-se pela Educação Infantil e pelo 1º ano do Ensino Fundamental, com posterior expansão para as demais etapas, anos e turmas da Educação Básica, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e observadas as condições necessárias para a implementação da política.
Art. 5ºAs unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) às Diretrizes aprovadas por esta Portaria.
Art.6ºRevoga a Portaria 62 de de 30 de janeiro de 2026
Art.7ºEsta Portaria será encaminhada ao Conselho Municipal de Educação para ciência e registro.
Art. 8ºEsta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.
Nova União/RO, 29 de julho de2026.
JOÃO JOSÉ DEOLIVEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Município de Nova União Rondônia
1.APRESENTAÇÃO
A Educação Integral em Tempo Integral visa promover o desenvolvimento pleno das crianças e estudantes, articulando as dimensões cognitivas, sociais, culturais, físicas e emocionais, orientando a organização, implementação, acompanhamento e avaliação da oferta educacional em tempo integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Nova União RO.
Estas Diretrizes fundamentam-se na Constituição Federal, na LDB nº 9.394/1996, na BNCC, no Plano Municipal de Educação, no Decreto Municipal nº 2.756/2024 e na Resolução CNE/CEB nº7/2025.
A Educação Integral em Tempo Integral constitui-se como política pública estruturante, assegurando jornada ampliada com experiências educativas diversificadas e de qualidade.
2.OBJETIVOS GERAIS
I garantir a formação integral das crianças e estudantes;
II ampliar o tempo de permanência na escola com ativiades pedagógicas, culturais, esportivas e de convivência;
III promover a equidade educacional;
IV fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade.
3.PÚBLICO-ALVO
I- Educação Infantil:
crianças de 0 a 3 anos (creche);
crianças de 4 a 5 anos (Pré-escola);
II- Ensino Fundamental:
estudantes do Ensino Fundamental de 06 às 14 anos das escolas urbanas, com implantação gradativa, iniciando prioritariamente pelo 1º ano.
4.CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRALEM TEMPO INTEGRAL
A Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na concepção do estudante como sujeito de direitos, em processo contínuo de desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social,cultural e ético. A ampliação da jornada constitui estratégia pedagógica para aprofundar, diversificar e integrar experiências educativas, respeitando as características da infância e promovendo aprendizagens significativas.
5.PRINCÍPIOS NORTEADORES
I- equidade e justiçasocial;
II- desenvolvimentointegral;
III- respeito àdiversidade;
IV- inclusão eacessibilidade;
V-articulaçãoentreeducar,cuidareproteger;
VI- gestãodemocrática;
VII- valorização dos profissionais daeducação;
VIII- integração entre currículo, território e práticassociais.
6.ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR
I- jornada mínima diária de 7 (sete)horas;
II- carga horária semanal mínima de 35 (trinta e cinco) horas;
III- integração entre atividades pedagógicas, cuidados pessoais, alimentação, descanso econvivência.
7.ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá:
I- assegurar os direitos de aprendizagem e campos de experiências previstos na BNCC;
II- articular a Base Nacional Comum Curricular à partediversificada;
III- promover práticas interdisciplinares e contextualizadas;
IV- integrar atividades culturais, esportivas, científicas, ambientais etecnológicas.
A complementação curricular seguirá a Matriz Curricular aprovada pelo CME, que integra estas Diretrizes.
8.GESTÃO, PROFISSIONAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Agestão da Educação Integral em Tempo Integral será democrática, participativa e transparente,garantindo:
I- planejamento coletivo;
II- formação continuada dos profissionais;
III- participação das famílias e dacomunidade;
IV- atuação articulada da equipe multiprofissional.
9.INFRAESTRUTURA E RECURSOS
As unidades escolares deverão dispor de espaços adequados, acessíveis, recursos pedagógicos e tecnológicos e alimentação escolar conforme as normas do PNAE.
10.ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Apolítica será objeto de acompanhamento e avaliação contínuos, considerando:
I- desenvolvimento integral dos estudantes;
II- indicadores de aprendizagem epermanência;
III- participação da comunidade escolar.
11.PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
A Educação Integral em Tempo Integral será implementada com base em planejamento sistêmico, integrado e contínuo, devendo:
I- estar prevista nos instrumentos de planejamento deste município, especialmente no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II- articular-se ao planejamento estratégico da SEMECET - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
III- garantir a adequada alocação de recursos humanos, financeiros, materiais e deinfraestrutura;
IV-assegurar a gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral;
V- observar os princípios da eficiência, transparência e controlesocial.
Parágrafo único. A gestão escolar deverá assegurar o alinhamento do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do plano de ação anual da escola e do uso dos recursosàs Diretrizes Municipais da Educação Integral em Tempo Integral.
12.DISPOSIÇÕES FINAIS
Estas Diretrizes integram os documentos normativos do Sistema Municipal de Ensino de Nova União/RO e deverão ser incorporadas aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral.
Nova União - RO, 29 de julho de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal