P M N U - RO · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 494, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
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LEI Nº 494, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre a criação o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova União e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova União, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais n. 7.217, de 21 de junho de 2010, e 8.211, de 21 de março de 2014.
Art. 2º Os participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova União são formados:
I – Por um representante de cada secretaria e/ou órgão municipal e poder legislativo indicados abaixo:
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Ação Social
Vigilância Sanitária
Câmara de Vereadores
II – Por representantes de entidades da sociedade civil e atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da população:
a) - 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Ambiental;
c) - 01 (um) Representante de Entidades Filantrópicas ou Religiosas;
d) - 01 (um) Representante da CAERD – Concessionária de distribuição de água no município;
e) - 01 (um) Representante da Associação Comercial do Município de Nova União;
§ 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 2º O mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes, terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de representação e nomeados pelo Prefeito.
§ 4º No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 5º O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova União reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez a cada 3 (três) meses e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
§ 6º Aos membros do conselho são assegurados o direito ao recebimento de diárias para participações em cursos de aperfeiçoamento na área de saneamento básico.
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Nova União:
I – participação na formulação de política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação;
II – participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
III – promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população à política municipal de saneamento básico;
IV – busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
V – apresentação de propostas de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, versando sobre matéria relacionada com saneamento básico;
VI – apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos específicos para cada um dos serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de alteração ou revisão; e
VII – apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas.
Parágrafo único. A presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova União será exercida pelo representante do Poder Executivo Municipal, que terá direito a voto quando da deliberação de matéria submetida a sua apreciação.
Art. 4º As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova União dar-se-ão por maioria de seus membros presentes à reunião.
Art. 5º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova União por meio do recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico no município, a análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 6º O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova União deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito