P M N U - RO · 1 de junho de 2022
LEI N.º 881, DE 31 DE MAIO DE 2022.
P M N U - RO
LEI N.º 881, DE 31 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VEÍCULOS VINCULADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte,
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Nova União, autorizado a realizar a desafetação de dos veículos abaixo discriminados, vinculados ao transporte escolar do ensino fundamental e considerados desnecessários atualmente para tal finalidade, destinando-se os mesmos à melhor utilização e conveniência funcional da Administração.
I – Veículo VW/Ônibus, Combustível Diesel, cor Amarela, Ano Modelo 2010, Placa NDR0I72, Patrimônio 6638;
II – Veículo VW/Ônibus, Combustível Diesel, cor Amarela, Ano Modelo 2011, Placa NEG3F31, Patrimônio 6888;
III – Veículo Marcopolo/Volare, Combustível Diesel, cor Amarela, Ano Modelo 2009, Placa NEB5B93, Patrimônio 6298;
IV – Veículo VW/Induscar Foz, Combustível Diesel, cor Amarela, Ano Modelo 2009, Placa NDQ2E72, Patrimônio 6300;
V – Veículo Marcolopo/Volare V8L, Combustível Diesel, cor Amarela, Ano Modelo 2009, Placa NEB5C93; Patrimônio 6301;
Parágrafo único – A desvinculação dos veículos, sob nenhuma hipótese ou pretexto, poderá prejudicar o funcionamento do transporte escolar municipal.
Art. 2º. O Setor de Patrimônio deverá providenciar a baixa e no cadastro de patrimônio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 3º. A partir da publicação desta Lei, todas as despesas relativas aos veículos serão absorvidas pela Administração, e serão apropriadas nos respectivos setores de destino.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito