P M N U - RO · 4 de outubro de 2019
LEI N. 647, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
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LEI N. 647, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
“ALTERA O ANEXO II e IV DA LEI Nº 245 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE ALTEROU A LEI 160 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II – Cargos Públicos quanto a denominação do cargo de Médico Fisioterapeuta que passa a ser simplesmente de FISIOTERAPEUTA bem como a jornada semanal que passa de 40h para 30h semanais, conforme quadro a seguir:
CARGOS
QUANTIDADE
NIVEL/CLASSE
REFERÊNCIAS
JORNADA/SEMANAL
FISIOTERAPEUTA
4
NS II
REF 01 à REF 15
30h
Art. 2º Fica alterado o Anexo IV – Descrição, função e competência da Lei 245 de 31 de dezembro de 2007, que alterou a Lei nº 160 de 19 de Setembro de 2003, quanto ao cargo de Médico Fisioterapeuta, o qual passa a ter a seguinte redação:
CARGO: FISIOTERAPEUTA
ATRIBUIÇÕES:
Atribuições conforme leis e regulamentos da profissão; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária semanal de 30 (trinta) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.
Escolaridade: Ensino Superior especifico.
Habilitação leal para o exercício da profissão.
Art. 3º Os servidores deste cargo serão automaticamente reenquadrados nos termos desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito