P M N U - RO · 2 de junho de 2015
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 467, DE 1º DE JUNHO DE 2015
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 467, DE 1º DE JUNHO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E QUITAR DÍVIDA DE EXERCÍCIO PASSADO.
O adimplemento das obrigações assumidas por servidores público no exercício de suas funções concede à Administração a necessária credibilidade junto ao mercado local.
Vale dizer que é cláusula basilar do nosso sistema normativa a proibição do enriquecimento sem junto motivo, e isto se aplica também, quiçá com maior envergadura, na seara do direito administrativo.
Para favorecer o exame dos débitos juntamos em anexo cópia integral do Processo Administrativo nº 209/214 que instrui o ato ora pretendido.
Nestas condições e consciente do espírito público que permeia essa Casa Legislativa submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos demais Vereadores o anexo projeto rogando o apoio de todos.
Prefeitura do Município de Nova União em, 1º de junho de 2015
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito