P M N U - RO · 30 de agosto de 2022
PROJETO DE LEI N° 939, DE 29/08/2022.
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PROJETO DE LEI N° 939, DE 29/08/2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 95.566,10 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 95.566,10 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 95.566,10 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a)02.04.15.451.0004.1034.4.4.90.51 - R$ 95.566,10
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0004
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana
Ação
1034
Construção de Estacionamento, Calçada e Pavimentação de Rua.
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referentea Emenda Especial Parlamentar de nº 202039450010,no valor de R$ 84.988,06 (oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e seis centavos).
b)Pelo excesso de arrecadaçãoprovenientes dos rendimentos referente aos meses de janeiro de 2022 a julho de 2022, no valor de R$ 10.578,06 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e seis centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito