P M N U - RO · 13 de abril de 2018
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 578, DE 12 DE ABRIL DE 2018
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 578, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Regulamenta a Adesão ao Programa Mais Médico para o Brasil, concede auxilio Moradia e Auxilio Alimentação e da outras providencias.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado a regulamentar a adesão do Programa Mais Médico, que foi instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, em conformidade com a Portaria SGTES nº 300, de 05 de Outubro de 2017, a conceder "auxílio moradia" e a conceder "auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos e a abrir crédito adicional especial.
Parágrafo Único –Os médicos farão jus aos benefícios desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º –Os benefícios consistirão em:
I – auxílio moradia;
II – transporte para recepção e deslocamentos;
III – auxílio alimentação.
Parágrafo Único –Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em Municípios limítrofes que fazem divisa territorial, não terão direito ao auxílio moradia, de que trata o inciso I.
Art. 3º –O auxílio moradia será concedido no valor máximo deR$ 2.750,00 (Dois mil setecentos e cinquenta reais), e será disponibilizado até o 5º dia útil de cada mês.
1º –Compreendem-se como auxílio moradia, as despesas com aluguel, água, luz, esgoto, coleta de lixo, internet, condomínio.
2º –Fica o profissional Médico, obrigado a comprovar o efetivo pagamento do Aluguel, apresentando o contrato com eventual locador no primeiro mês.
Art. 4º –O transporte para recepção e deslocamento até o local de residência será realizado em veículo do Município, mediante solicitação da Secretária Municipal de Saúde, com especificação de data, horário e pontos de embarque e desembarque do médico.
Parágrafo Único –Ao médico também será ofertado transporte, por meio de veículo do Município até a unidade de saúde na qual vier a desenvolver suas atividades de rotina, de acordo com a necessidade, nos casos em que situadas em locais de difícil acesso.
Art. 5º –O auxílio alimentação será concedido por meio de repasse no valor Maximo deR$ 770,00 (setecentos e setenta) reais mensais,e será disponibilizado até o 5º dia útil de cada mês de atividade do Médico, a partir da data de efetivo exercício no Município.
Art. 6º –Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o Médico participante do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”.
Parágrafo Único:Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados, dentro dos limites legais, alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam a matéria.
Art. 7º –No caso de afastamento das atividades do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, por qualquer motivação, o Médico participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, que suspendera de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 8º –Os auxílios instituídos por esta Lei:
Não tem natureza salarial, não constituído salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;
Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa “Mais Médicos para o Brasil”;
Não constitui base de incidência para o calculo de contribuição previdenciária;
Não configura rendimento tributário.
Art. 9ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10ºFica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual de 2018, conforme parágrafo único.
Parágrafo Único - O Poder Executivo procederá a suplementação do crédito adicional especial previsto neste artigo, com a seguinte classificação econômica:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração
Programa
0010
Semsau
Ação
2051
Apoio Administrativo Semsau
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
48
Auxilio Financeiro
Art. 11º O Crédito Adicional Especial, autorizado no artigo anterior será suportado pela anulação de dotação a seguir:
02.03.99.9990003.9999 9.9.99.99
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 12 de abril de 2018.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito