P M N U - RO · 24 de janeiro de 2023
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 970, 23 DE JANEIRO DE 2023.
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 970, 23 DE JANEIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 970, de 23 de janeiro de 2023, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
A presente proposição tem por objetivo obter a autorização legislativa para realização de despesa na SEMOSPAS e SEMECET, visando aplicação do superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente aos recursos livres, cujo objeto é a cobrir despesas comMaterial de Consumo nas ações Viver Bem no Campo e Realização de Eventos Esportivos.Em atendimento a Emenda Modificativa de nº 03/2022.
SEMOSPASaplicação do superávitapurado no Balanço Contábil de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
SEMECETaplicação do superávitapurado no Balanço Contábil de 2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n° 970, de 23 janeiro de 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. Poder Executivo
04.04.SEMOSPAS
122.0003.2036 - Programa Viver Bem no Campo
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 100.000,00
F.R.: 0.2.500
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
07.13.SEMECET
392.0006.2047 - Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00
F.R.: 0.2.500
2 Recursos do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimento de recursos livres no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito