P M N U - RO · 17 de novembro de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.291 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.291 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.291 de 13 de Novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial suplementar por anulação parcial de dotação e Superávit Financeiro, no Orçamento Programa em vigor, a importância total estimada de R$ 334.911,61 (trezentos e trinta e quatro mil novecentos e onze reais e sessenta e um centavos), no âmbito da SEMECET - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
SEMECET - Por anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 130.743,25 (cento e trinta mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos).
SEMECET - Por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, no valor estimado de
R$ 204.168,36 (duzentos e quatro mil cento e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Tal solicitação tem como objeto, cobrir despesas com pagamento de Folha de Pessoal compreendendo o fechamento do ano.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.291 de 13 de Novembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária e superávit financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária e superávit financeiro, no valor estimado de R$ 334.911,61 (trezentos e trinta e quatro mil novecentos e onze reais e sessenta e um centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.361.0001 - Educação - Ensino Fundamental - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 67.732,32 FICHA: 157
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física R$: 52.498,21 FICHA: 167
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física R$: 133.034,79 F.R.: 2.500
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2101 - Servidores com Auxílio Doença
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 71.133,57 F.R.: 2.500
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.122.0001 - Educação - Administração Geral - Administração e Gestão
2123 - Conselho Municipal de Educação
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$: 10.512,72 F.R.: 1.500
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 130.743,25 (cento e trinta mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos) e Por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, no valor estimado de R$ 204.168,36 (duzentos e quatro mil cento e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Anulação (-)
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.361.0001 - Educação - Ensino Fundamental - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 10.100,00 FICHA: 171
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2109 - Programa de Alfabetização na Idade Certa - PAIC
3.3.90.14 - Diárias - Civil
R$: 51,00
FICHA: 313
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$: 50.969,45
FICHA: 314
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 33.255,00
FICHA: 315
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.122.0001 - Educação - Administração Geral - Administração e Gestão
2110 - Manutenção dos Conselhos Escolares
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 FICHA: 316
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.122.0001 - Educação - Administração Geral - Administração e Gestão
2123 - Conselho Municipal de Educação
3.3.90.14 - Diárias - Civil R$: 6.367,80 FICHA: 441
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito