P M N U - RO · 17 de outubro de 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1275 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1275 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar duas Funções Gratificadas indispensáveis à modernização e eficiência da gestão administrativa do Município, observando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A Função Gratificada de Diretor Geral de Gestão de Frota Municipal visa aprimorar o controle e a manutenção dos veículos e máquinas públicas, otimizando o uso de recursos e reduzindo custos operacionais, considerando a necessidade de gestão centralizada e eficiente da frota municipal.
Já a Função Gratificada de Diretor Geral de Engenharia e Urbanismo se mostra essencial diante da crescente demanda por obras e serviços de infraestrutura, exigindo acompanhamento técnico especializado, planejamento urbano e conformidade com as normas de engenharia e de segurança.
Importante destacar que as funções gratificadas ora criadas não implicam aumento de despesa com pessoal além dos limites legais, uma vez que serão destinadas a servidores efetivos já integrantes do quadro, representando apenas o pagamento de gratificação pelo acréscimo de responsabilidade e complexidade das atribuições.
Dessa forma, o projeto está em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a estrutura administrativa vigente e com o interesse público municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Colenda Câmara Municipal, esperando sua aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1275/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação de cargo de Funções Gratificadas de Diretor Geral de Gestão de Frota Municipal e Diretor Geral de Engenharia e Urbanismo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos:
Diretor Geral de Gestão de Frota Municipal – no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, coordenação, Administração e Fazenda – SEMPLACAF
Diretor Geral de Engenharia e Urbanismo – no âmbito da estrutura da Secretaria Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
Art. 2º As funções gratificadas criadas por esta Lei destinam-se a servidores efetivos do quadro municipal, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, e serão exercidas em regime de dedicação compatível com as atribuições da função, nos termos do inciso V, art 37 da CF.
Art. 3º O valor e as atribuições dos cargos serão o estabelecido no anexo I desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União – RO, 14 de outubro de 2025.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito