P M N U - RO · 24 de junho de 2024
PROJETO DE LEI N.º 1.123, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
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PROJETO DE LEI N.º 1.123, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA – CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Nova União/RO, nos termos do § 6º do art. 3º do Protocolo de Intenções convertido em contrato de consorcio público, ingressar no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa, para o desenvolvimento econômico e social através de compartilhamento de ações de interesse comum.
Art. 2º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, a integra o Protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA, instituído em 25 de julho de 2022, firmado entre os entes consorciados Municípios e Estado de Rondônia, convertido em contrato de consorcio público, publicado na impressa oficial do Estado em 28 de julho de 2022.
§ 1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para destinação de recursos financeiros e a celebração de contrato de rateio, se necessário contrato de programa em cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito