P M N U - RO · 25 de junho de 2025
LEI N. 1.195, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
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LEI N. 1.195, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS COM VERBAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA UNIÃO – Estado de Rondônia, Senhor JOÃO JOSE DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova União aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a reserva mínima de 20% (vinte por cento) das vagas para artistas locais em eventos culturais promovidos diretamente pelo poder público municipal.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se artista local aquele que resida ou exerça suas atividades culturais e profissionais no Município de Nova União.
Art. 2º A reserva de vagas prevista no art. 1º, também se aplicará as empresas do setor cultural sediadas no município e devidamente registradas nos órgãos competentes.
Art. 3º A forma de contratação dos artistas locais deverá garantir a possibilidade de concorrência e será regulamentada por decreto do Poder Executivo, observando critérios objetivos e transparentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de divulgação e incentivo à inscrição dos artistas locais, através de cadastro municipal, facilitando a participação nos eventos culturais no municipio.
Art. 5º Fica autorizada a criação de benefícios fiscais para empresas privadas que promovam a valorização da cultura local.
Art. 6º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito