P M N U - RO · 27 de agosto de 2026
LEI N.º 1.319, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
P M N U - RO
LEI N.º 1.319, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 435.233,22 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.05 - Poder Executivo - SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Programa de Gestão
1033 - Recursos Vinculados ao Repasse do Leilão Público C/C: 22518-5
Valor
F.R.
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 64.000,00
2.755
TOTAL GERAL
R$: 64.000,00
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0004 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Saúde para Todos
1034 - Recursos Vinculados ao Bloco de Estruturação C/C: 23804-X
Valor
F.R.
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 19.387,66
2.621
TOTAL GERAL
R$: 19.387,66
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0004 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Saúde para Todos
1035 - Incremento Temporário ao MAC Emenda - 39450010 C/C: 575834148-3
Valor
F.R.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 43.312,15
2.601
TOTAL GERAL
R$: 43.312,15
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos
1036 - Incremento Temporário ao PAP Emenda - 41730001 C/C: 575834149-1
Valor
F.R.
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ 243.706,81
2.601
TOTAL GERAL
R$: 243.706,81
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0004 - Saúde - Atenção Básica - Saúde para Todos
1037 - Incremento Temporário ao PAP Emenda - 44860004 C/C: 575834151-3
Valor
F.R.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 64.826,60
2.601
TOTAL GERAL
R$: 64.826,60
Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 435.233,22 (quatrocentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), oriundos de Recursos Vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito