P M N U - RO · 18 de setembro de 2026
PROJETO DE LEI N.º 1.370 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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PROJETO DE LEI N.º 1.370 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.370 de 17 de Setembro de 2026.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.370 de 17 de setembro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 787,46 (setecentos e oitenta e sete mil e quarenta e seis reais), por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 2.008,44 (dois mil e oito reais e quarenta e quatro centavos), e por Anulação de saldo orçamentário no valor de R$ 19.850,72 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO.
A presente proposição tem como objetivo Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 88/2021/DER-RO, que teve como objeto, Aquisição e Instalação de Tubos de concreto, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 48/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 787,46
(setecentos e oitenta e sete mil e quarenta e seis reais).
SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 2.008,44 (dois mil e oito reais e quarenta e quatro centavos).
SEMOSP - Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 19.850,72 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.370 de 17 de Setembro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Orçamentária, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 787,46 (setecentos e oitenta e sete mil e quarenta e seis reais), por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.008,44 (dois mil e oito reais e quarenta e quatro centavos), e Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 19.850,72 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1014 - Ampliação de Metas Convênio nº. 88/2021/DER-RO C/C: 22745-5
Valor
FICHA
4.4.90.51 - Obras e Instalações
- R$ 19.240,00
460
4.4.90.51 - Obras e Instalações
- R$ 610,72
480
TOTAL GERAL
- R$: 19.850,72
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana
1039 - Devolução de Saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO C/C: 22745-5
Valor
F.R.
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 20.027,46
2.701
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 610,72
2.500
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 1.985,23
1.701
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 23,21
1.500
TOTAL GERAL
R$: 22.646,62
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 787,46 (setecentos e oitenta e sete mil e quarenta e seis reais), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO.
Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 2.008,44 (dois mil e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO.
Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 19.850,72 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos)., referente a devolução de saldo do Convênio nº. 88/2021/DER-RO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito