P M N U - RO · 8 de março de 2021
LEI Nº 752, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
P M N U - RO
LEI Nº 752, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 21.443,45 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), na forma do anexo I.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020 no valor de R$ 21.443,45 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), na forma do anexo II.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 21.443,45 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.06.10.302.0011.2140.3.3.90.30 - ficha ( ) 21.443,45.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
06
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2140
Aquisição de Medicamentos Saúde Mental Covid 19.
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, do FNS através da resolução 107/2020 SESAU – CIB, conforme Portaria nº 2.516 de 21/09/2020, para enfrentamento da pandemia COVID-19, no valor de R$ 21.443,45 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
2140 - Aquisição de Medicamentos Saúde Mental Covid 19
DESCRIÇÃO
Aquisição de Medicamentos Saúde Mental Covid 19
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
21
FINANCEIRA
21.443,45
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2021
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
2140 - Aquisição de Medicamentos Saúde Mental Covid 19
DESCRIÇÃO
Aquisição de Medicamentos Saúde Mental Covid 19
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2021
FÍSICA
21
FINANCEIRA
21.443,45
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito