P M N U - RO · 18 de junho de 2018
LEI Nº 583, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
P M N U - RO
LEI Nº 583, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 297.831,03 (Duzentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta e um reais e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.26.782.0015.1510.3.3.90.30, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviario
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1510
Fitha
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Corrente
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:
O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através de convênio, firmado com o Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, no valor de R$ 292.113,95 (duzentos e noventa e dois mil cento e treze reais e noventa e cinco centavos)
E o valor de R$ 5.717,08 (Cinco mil setecentos e dezessete reais e oito centavos), será obtido mediante anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 15 de junho de 2018
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1510 – Execução do Fitha
DESCRIÇÃO
Execução do Fitha
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
161,15
FINANCEIRA
297.831,03
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2018
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1510 – Execução do Fitha
DESCRIÇÃO
Execução do Fitha
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
FÍSICA
161,15
FINANCEIRA
297.831,03
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito