P M N U - RO · 24 de abril de 2023
PROJETO DE LEI N. 987, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
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PROJETO DE LEI N. 987, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA O §5°, DO ART. 7 E ANEXO II, TABELA I, DA LEI N.º 499/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O §5°, do art. 7° da Lei n.° 499/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° [...]
§5°. Quaisquer dos membros da Procuradoria poderão ser designados para atuar na análise dos procedimentos previdenciários municipais decorrentes do IPRENU, cabendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de gratificação sobre o vencimento, até que referido Instituto tenha procurador próprio ou que seja designado assessor jurídico com tal atribuição.”
Art. 2°. Fica alterado o Anexo II, Tabela I, da Lei nº 499/2015, passa a conter a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA I
DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SUBSÍDIO FIXO
Procurador Geral
R$: 8.000,00
Assessor de Procurador
R$: 2.500,00
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito