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Congresso

P M N U - RO · 17 de dezembro de 2021

PROJETO LEI 854, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

P M N U - RO

PROJETO LEI 854, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA À RECEITA FEDERAL DE VALORES RETIDOS EM 2021 NA CONTA DO FPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a dívida da Prefeitura do Município de Nova União/RO, no valor de R$: 1.311,84 (um mil e trezentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), à Receita Federal referente a multas e correções de valores não pagos no exercício de 2021.

Art. 2º A dotação orçamentária está na programação 02.03.28.843.0027.0010, elemento de despesa 4.6.90.71.00, ficha 49.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Nova União, 15 de dezembro de 2021.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3115, em 17 de dezembro de 2021. Código identificador BA25195F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.