P M N U - RO · 13 de agosto de 2019
PROJETO DE LEI N° 657, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
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PROJETO DE LEI N° 657, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 76.443,71 (Setenta e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos).
Paragrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.08.12.361.0008.2038.3.1.90.13(ficha181) - R$ 44.897,61.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2038
Fundeb 60% ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
02.08.12.361.0008.2040.4.4.90.52 (ficha 187) - R$ 31.546,10.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2040
Fundeb 40% Ensino Fundamental
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Material Permanente
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 76.443,71 (Setenta e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 76.443,71 (Setenta e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos).
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2018, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do Fundeb 40% e Fundeb 60%.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito