P M N U - RO · 21 de dezembro de 2016
LEI N° 525, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
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LEI N° 525, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de dotações novas no exercício de 2016, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2016 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2016.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Da autorização para abertura de crédito adicional especial
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de novas categorias econômicas na execução do orçamento do ano de 2016, observadas as seguintes modificações:
a) na ação 2301 (MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLACAF) será incluída a seguinte unidade de despesa:
02.03.0004.1220003.2301 – 3.3.90.93............. R$ 229.188,00
b) na ação 2001 (MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU (15%) será incluída a seguinte unidade de despesa:
02.05.0010.1220010.2001 - 3.3.90.93 .......... R$ 24.563,65
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas financeiras nas Diretrizes Orçamentárias de 2016, estatuídas pela Lei nº 496, de 23 de dezembro de 2015, conforme detalhado no art. 4° desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2016, estabelecido pela Lei nº 498, de 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 253.751,65 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, detalhada no art. 1° desta Lei.
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2015 e será destinado a cobertura de despesas com restituições de saldos de convênios recebidos em exercícios anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito