P M N U - RO · 6 de novembro de 2024
PROJETO DE LEI N.º 1.163 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
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PROJETO DE LEI N.º 1.163 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de ações no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza anulação e suplementação de ações no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 705.469,88 (setecentos e cinco reais quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 705.469,88 (setecentos e cinco reais quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir ações novas no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 705.469,88 (setecentos e cinco reais quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.05 - Poder Executivo - SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2003 - Administração e Gestão da SEMSAU
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 555.312,00
FICHA - 093
02.05 - Poder Executivo - SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2003 - Administração e Gestão da SEMSAU
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 81.825,31
FICHA - 096
02.05 - Poder Executivo - SEMSAU
10.122.0001 - Saúde - Administração Geral - Administração e Gestão
2102 - Servidores com Auxílio Doença
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 18.566,66
FICHA - 337
02.05 - Poder Executivo - SEMSAU
10.301.0011 - Saúde - Atenção Básica - Serviços de Saúde 15%
2079 - Apoio ao Serviço de Saúde
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 49.765,91
FICHA - 115
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis R$ 100.214,13
FICHA: 321
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão
2015 - Administração da Dívida Pública
3.2.90.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 215.892,65
FICHA: 044
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão
2015 - Administração da Dívida Pública
3.2.90.22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 25.948,07
FICHA: 045
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão
2015 - Administração da Dívida Pública
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 176.617,49
FICHA: 047
02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno
04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão
2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 147.500,00
FICHA: 216
02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno
04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão
2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
FICHA: 328
02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica
04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão
2010 - Administração e Gestão da PJ
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 29.000,00
FICHA: 023
02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica
04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão
2010 - Administração e Gestão da PJ
3.3.90.14 - Diária - Civil R$ 2.797,54
FICHA: 026
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 705.469,88 (setecentos e cinco reais quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito