P M N U - RO · 21 de março de 2022
PROJETO DE LEI N. 885, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N. 885, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, REVOGA A LEI N.º 499/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Estrutura Organizacional da Procuradoria Jurídica do Município de Nova União - PMNU - passa a ser regulada pela presente Lei.
Art. 2° A Procuradoria Jurídica do Município de Nova União é constituída dos seguintes cargos:
I - Procurador Geral;
II – Procurador Adjunto;
III – Procurador Jurídico
IV - Auxiliar de Procurador
§1º São cargos em comissão de livre nomeação e exoneração os de Procurador Geral, Procurador Adjunto e Auxiliar de Procurador.
§2° São cargos organizados em carreira, nomeados em provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público os de Procurador Jurídico Municipal.
§3º. São princípios da Procuradoria Jurídica do Município de Nova União a unidade, legalidade, interesse público e independência funcional.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município de Nova União é estruturada e organizada com os seguintes órgãos:
I - Procurador Geral;
II – Procurador Adjunto;
III – Procuradores Jurídicos
IV - Órgãos Auxiliar da Procuradoria
Art. 4º. A Procuradoria Jurídica do Município de Nova União, instituição de natureza permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional, qual compete a representação e assessoramento jurídico, com as seguintes atribuições e competências:
I - promover a representação do Município de Nova União, no foro judicial e extrajudicial;
II - promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo Prefeito. Secretários Municipais, Comissões Permanentes e Especiais, sobre processos administrativos; bem como, analisar as minutas de contratos e outros atos de mesma natureza jurídica;
III - emitir parecer técnico jurídico em matéria sujeita a deliberação do Município;
IV - requisitar documentos e/ou informações de qualquer órgão da Administração Pública Municipal direta ou indireta;
V - promover as ações judiciais cabíveis para proteger ou assegurar direitos do Município de Nova União;
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 5.º. A Procuradoria do Município de Nova União tem por chefe o Procurador Geral,
com prerrogativas, posição hierárquica e remuneração conforme Tabela I, Anexo II, desta Lei, nomeado em comissão pelo Prefeito dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, tendo ainda a competência para, em nome do Município, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte, podendo delegar expressamente suas competências a quaisquer dos Procuradores Municipais, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes praticados.
§1º Terá preferência a ser nomeado como Procurador-Geral quaisquer dos Procuradores Municipais, devendo haver concordância expressa com o ato de nomeação, sem irredutibilidade de seus vencimentos que se cumularão com a remuneração devida pelo exercício da Chefia.
Art. 6° Compete ao Procurador Geral do Município:
I - Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III - Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV - Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V - Assessorar as Secretarias Municipais na elaboração da proposta orçamentária, bem como prestar assessoria jurídica direta aos secretários municipais nas contendas administrativas ou judiciais, podendo tais assessorias serem feitas por delegação á outro procurador;
VI- Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, as minutas de editais, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VII - Designar procurador.
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR ADJUNTO
Art. 7º O Procurador Adjunto é de livre nomeação pelo Prefeito do Município, dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo Único. O Procurador Adjunto tem status de Secretário Adjunto.
Art. 8º Compete ao Procurador Adjunto:
I - Substituir o Procurador Geral do Município, nos casos de ausência ou impossibilidade.
II - Assessorar o Procurador Geral do Município em assuntos técnico- jurídicos;
III - Receber as citações dirigidas ao Município e exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Procurador Geral do Município;
IV - Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todos e quaisquer ações;
V - Promover a cobrança judicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
VI - Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
VII - Emitir parecer sobre matéria relacionada com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
VIII - Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
IX - Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatadas.
CAPÍTULO IV
DO PROCURADOR JURÍDICO
Art. 9º A Procuradoria Jurídica do Município de Nova União a através dos Procuradores Jurídicos investidos no cargo exclusivamente por concurso público, aos quais incumbem, além das tarefas que forem delegados pelo Procurador-Geral e Procurador Adjunto, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes poderes:
I - representar o Município de Nova União e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador-Geral e Procurador Adjunto e/ou na sua ausência ou inexistência de nomeação para o cargo;
II - propor recursos de sentença terminativa sempre que necessário;
III - propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, desde que autorizados pelo Chefe do Poder Executivo;
IV - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral, pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos Secretários Municipais;
V - assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
VI - representar a Administração Pública Municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
VIII - promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da dívida ativa do Município;
IX - minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica;
X - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;
XI - preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários do Município e outras autoridades, quando solicitado por uma destas autoridades que figurar como coatora do ato atacado e em decorrência do exercício do cargo;
XII - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, Procurador Adjunto ou diretamente, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
XIII - representar, por designação do Procurador-Geral, Procurador Adjunto ou do Prefeito, a Administração Pública Municipal junto aos Conselhos Municipais;
XIV - requisitar, quando autorizado pelo Procurador-Geral, Procurador Adjunto ou pelo Prefeito, a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da Administração indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
XV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos.
Art. 10. As atividades da Procuradoria serão executadas por intermédio das seguintes Subprocuradorias:
I - Subprocuradoria Administrativa (SPAD), responsável pela análise e encaminhamento das questões submetidas à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município de Nova União relacionadas aos procedimentos licitatórios em quaisquer de suas modalidades, devendo despachar todos os procedimentos administrativos submetidos a seu parecer;
II - Subprocuradoria do Contencioso (SPCON), responsável pela defesa do Município de Nova União em todas as ações judiciais em que s for parte no polo ativo ou passivo; e
III - Subprocuradoria Interna e Redacional (SPIR), responsável pelos procedimentos internos, relacionados as demandas de requerimentos de servidores e demais consultas administrativas provenientes do Prefeito, das Secretarias (por suas chefias), bem como da elaboração de projetos de leis conforme solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal ou ainda de acordo com a necessidade administrativa e pela revisão da legislação municipal;
§1.º Cabe ao Procurador-Geral ou Procurador Adjunto designar, os Procuradores Municipais para atuar em cada Subprocuradoria mediante Instrução Normativa da Procuradoria, e na sua falta, ao Prefeito, via a expedição de decreto para a formalização do ato.
§2º A Subprocuradoria Administrativa (SPAD) que a exercerá como Função Gratificada que corresponderá a 20% (vinte por cento) de seu vencimento base, Interna e Redacional (SPIR) que a exercerá como Função Gratificada que corresponderá a 10% (dez por cento) de seu vencimento base, Contencioso (SPCON) que a exercerá como Função Gratificada que corresponderá a 5% (cinco por cento) de seu vencimento base, será composta por um dos Procuradores nela lotados, designados pelo Procurador-Geral, Procurador Adjunto ou pelo Prefeito.
§3º A Procuradoria Jurídica do Município de Nova União pelas suas Subprocuradorias deve funcionar em mútua colaboração e possui as competências estabelecidas nesta Lei, estando administrativamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§4º A Função Gratificada prevista no §2º será implementada de imediato a todos os procurados em seu percentual a maior até a respectiva designação em suas funções.
§5° As Subprocuradorias sempre que necessário, poderão requerer auxílio técnico para execução de suas atribuições, notadamente quando se tratar de revisão de legislação municipal.
§6º Os Procuradores Jurídicos que atuarem na análise dos procedimentos previdenciários municipais decorrentes do IPRENU de forma contínua ou devidamente designado, terão o acréscimo de 10% (dez por cento) de gratificação sobre o vencimento, até que o referido Instituto tenha procurador próprio ou que seja designado assessor jurídico com tal atribuição.
§7º É privativo do Prefeito e dos Secretários Municipais, submeter assuntos ao exame da Procuradoria Jurídica do Município de Nova União, para análise por seus membros, inclusive para emissão de parecer, se necessário.
§8º Os pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica do Município de Nova União serão submetidos à aprovação do Prefeito, nos casos e na forma prevista em Lei, que vinculam a Administração Municipal, cujos órgãos ficam obrigados a lhes dar fiel cumprimento.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE AUXÍLIO
Art. 11. Fica criado o cargo em comissão de Auxiliar de Procurador do Município de Nova União, de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com remuneração específica, conforme tabela I do Anexo II, cuja atribuição é auxiliar diretamente aos Procuradores efetivos do Município de Nova União, quando no exercício de suas funções e executar atividades correlatas.
TÍTULO III
DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 12. Aos Procuradores do Município de Nova União aplicam-se o Regime Jurídico Único do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal (Lei n.º 60/98 e Lei n.º 160/2003), no que tange aos direitos e obrigações, bem como o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) e demais normativos pertinentes.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 13. O ingresso na carreira de Procurador do Município de Nova União far-se-á mediante concurso público de provas e/ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Os três primeiros anos de exercício em cargo inicial da carreira de Procurador Jurídico Municipal correspondem ao estágio probatório.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA, DA PROMOÇÃO, PROGRESSÃO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 14. Aos Procuradores aplica-se o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e o Plano de Cargos, Carreira e Salário do Município de Nova União, quanto a promoção e progressão funcional e demais direitos assegurados aos servidores, cujos critérios para a promoção e progressão funcional serão estabelecidos nesta lei.
Art. 15. Os Procuradores cumprirão jornada de trabalho de vinte horas semanais, podendo ser em regime de teletrabalho, de acordo com decreto do Chefe do Poder Executivo, e no mínimo 1/3 da sua totalidade destinada à pesquisa e ao estudo, computando-se para efeito de carga horária os trabalhos forenses externos, como audiências, reuniões, diligências e outros expediente externos à conveniência dos mesmos e fiscalizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único. Os demais membros da Procuradoria Jurídica do Município de Nova União, Auxiliar de Procurador cumprirá carga horária de trinta horas, estando vinculados às determinações do Prefeito, do Procurador Geral, do Procurador Adjunto e, na falta destes, dos Procuradores Jurídicos.
Art. 16. O cumprimento da carga horária não ficará adstrito ao horário de trabalho padrão da Prefeitura Municipal, sendo dispensada a assinatura de folha de ponto, em razão da natureza da atividade, ficando as atividades submetidas a fiscalização do Chefe do Poder Executivo Municipal; devendo, no entanto, haver sempre, ao menos um procurador de sobreaviso.
Parágrafo único. Caberá ao Procurador Geral, ou na sua falta ao Procurador Adjunto ou Prefeito, designar escala de plantão de sobreaviso dos Procuradores Jurídicos, para a resolução das demandas ocorridas fora do horário de expediente convencional.
Art. 17 - É defeso aos membros da Procuradoria Jurídica do Município de Nova União, exercerem suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que sejam parte;
II - em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.
Art. 18 - Os membros da Procuradoria Jurídica do Município de Nova União devem dar-se por impedidos:
I - quando hajam proferido parecer à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - nas hipóteses da legislação processual.
Parágrafo Único - Nas situações previstas neste artigo, caberá ao impedido dar ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS, DIREITOS, SUCUMBÊNCIA E FÉRIAS
Art. 19. O vencimento dos Procuradores Jurídicos é o constante da tabela anexa como parte integrante desta Lei, com os acréscimos decorrentes da progressão horizontal ou vertical, conforme dispõe o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Nova União.
Parágrafo Único. Todo e qualquer aumento salarial concedido aos Servidores Públicos Municipais incidirá sobre os dos membros da Procuradoria Jurídica do Município de Nova União.
Art. 20. É devido, aos Procuradores Municipais, o recebimento de honorários de sucumbência fixados em sede judicial, quando estiverem efetivamente exercendo as atribuições da Procuradoria Jurídica do Município de Nova União, nos termos do artigo 22 e seguintes da Lei Federal n. 8.906/94.
Parágrafo Único. Os honorários de sucumbência não constituem receita pública para qualquer fim, devendo ser depositados em conta própria do Município, cabendo ao Chefe do Poder Executivo promover o rateio em partes iguais, aos Procuradores Jurídicos na ativa, até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano corrente.
Art. 21. Todos os servidores lotados na Procuradoria Jurídica do Município de Nova União gozarão de férias anuais, sendo que os Procuradores Jurídicos gozarão das férias, preferencialmente nos períodos de férias forenses, criando-se escala para tanto.
§1º. As atribuições do Procurador Jurídico em gozo de férias passarão automaticamente aos demais Procuradores Jurídicos que não estejam de férias, ficando assim responsáveis pela sua execução.
§2º. Em caso de ausência de quaisquer dos Procuradores Jurídicos, por período superior a 30 dias, deverá o Chefe do Poder Executivo, nomear imediatamente Procurador Geral ou Procurador Adjunto.
CAPÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO
Art. 22. Fica criada a gratificação por especialização devida aos Procuradores Jurídicos da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento), sobre o vencimento do Procurador Jurídico, que apresentar comprovante de Pós-graduação lato senso.
II - 20% (vinte por cento), sobre o vencimento do Procurador Jurídico, que apresentar comprovante de Pós-graduação strictu senso – Mestrado em Direito ou áreas correlatas.
III - 25% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento do Procurador Jurídico, que apresentar comprovante de Pós-graduação strictu senso – Doutorado em Direito ou áreas correlatas.
§1º. Além do direito adquirido previsto na legislação municipal, fica assegurado o direito a gratificação no presente artigo.
§2º. A gratificação será concedida para curso de especialização concluído após a publicação desta lei.
CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO CONTINUADA
Art. 23. Fica criada a gratificação por participação em aprimoramento profissional nas áreas jurídicas, de relacionamento humano e de gestão pública devida aos Procuradores Jurídicos, num percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, a cada 240 horas de participação, até o limite de 720 horas, a ser concedida após requerimento e comprovação documental da efetiva participação e decisão pelo deferimento da lavra do Prefeito do Município de Nova União.
Art. 24. No momento do reenquadramento, será observado e garantido o direito adquirido nos enquadramentos anteriores.
§1º. Além do direito adquirido previsto na legislação municipal, fica assegurado o direito a gratificação no presente artigo.
§2º. A gratificação será concedida para curso de capacitação concluído após a publicação desta lei.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Ficam criadas as seguintes vagas de:
I - Procurador-Geral do Município de Nova União, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, no total de 01 vaga;
II – Procurador Adjunto do Município de Nova União, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, no total de 01 vaga;
III - Procurador Jurídico do Município de Nova União no quadro efetivo de carreira do Município de Nova União, com ingresso mediante concurso público, no total de 03 vagas;
IV - Auxiliar de Procurador, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, no total de 01 vaga.
Art. 26. O Procurador Jurídico do Município de Nova União que durante 05 anos ininterruptos exerceu ou exercer por ocasião da vigência desta lei, função gratificada e/ou cargo em comissão de natureza jurídica ou relacionado ou atinente à profissão da área jurídica, junto ao Município de Nova União, terá assegurada a incorporação ao seu vencimento, do valor recebido pelo exercício da função gratificada e/ou cargo em comissão, utilizado como base de cálculo o maior valor percebido no período mencionado.
§ 1º. O Procurador Jurídico que tiver exercido, no Município de Nova União, cargo em comissão de natureza jurídica ou ocupado função gratificada desta mesma natureza, poderá utilizar o tempo de serviço pretérito no cargo em comissão ou na função gratificada, ou em ambos, se for o caso, para fins de cômputo do tempo estabelecido no caput deste artigo para fazer jus ao benefício, incorporando-o ao seu vencimento.
Art. 27. Todos os prazos necessários à manifestação da Procuradoria Jurídica do Município de Nova União são de até vinte dias úteis, salvo nos casos de urgência.
Art. 28. O Procurador Jurídico investido no cargo inicia a carreira como Procurador de 1ª Classe, e a cada 02 (dois) anos, mudará de classe até atingir a 17ª Classe, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos proceder as alterações de praxe de ofício sempre que necessárias.
§ 1 º. O vencimento que compõe cada classe estará representado na Tabela constante desta Lei, e deverá respeitar a diferença de 2% (dois por cento) de uma para outra classe.
Art. 29. Fica mantido as alterações realizadas na Lei n.º 05/1997 pela Lei n. 499/2015.
Art. 30. O vencimento do cargo efetivo de Procurador Jurídico do Município de Nova União é o constante das Tabelas I, do Anexo II, conforme o enquadramento na classe.
Art. 31. Havendo justificada necessidade e interesse público, por designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, servidores municipais do quadro efetivo poderão ser lotados na Procuradoria Jurídica do Município de Nova União para exercerem atividade de assessoria aos Procuradores Jurídicos de Nova União.
Art. 32. Por ocasião desta Lei, fica assegurado o direito adquirido.
Art. 33. Os Anexos I, II e III fazem parte integrante desta Lei.
Art. 34. As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas para o Gabinete do Prefeito.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Revoga-se a Lei 499/2015, e disposições em contrário.
Nova União, 18 de março de 2.022.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
TABELA I
TABELA DE CARGO, FUNÇÃO, NATUREZA E VAGA
CARGO
NATUREZA
QUANTIDADE DE VAGAS
Procurador Geral
Comissão
01
Procurador Adjunto
Comissão
01
Procurador Jurídico Municipal
Cargo Efetivo
03
Auxiliar de Procurador
Cargo em Comissão
02
ANEXO II
TABELA I
DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SUBSÍDIO FIXO
Procurador Geral
R$: 7.500,00
Procurador Adjunto
R$: 7.000,00
Auxiliar De Procurador
R$: 1.500,00
ANEXO III
TABELA I
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL
CARGO
PROCURADOR MUNICIPAL
REFERÊNCIA
VENCIMENTO(R$)
REFERÊNCIA
VENCIMENTO(R$)
1
4.951,27
10
5.692,09
2
5.027,83
11
5.781,94
3
5.105,95
12
5.873,57
4
5.185,66
13
5.967,05
5
5.267,00
14
6.062,39
6
5.350,00
15
6.159,63
7
5.433,00
16
6.258,83
8
5.517,66
17
6.360,00
9
5.604,01
18
6.463,20