P M N U - RO · 28 de agosto de 2023
PROJETO DE LEI N.º 1031, DE 23 AGOSTO DE 2023.
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PROJETO DE LEI N.º 1031, DE 23 AGOSTO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova
União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.064.600,00 (um milhão e sessenta e quatro mil e seiscentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.064.600,00 (um milhão e sessenta e quatro mil e seiscentos reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.064.600,00 (um milhão e sessenta e quatro mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manut. e Melhoria da Infraestrutura Rural
1077 - Aquisição e Instalação de Tubos PEAD Convênio nº. 23/2023/PGE/DER/RO C/C: 23340-4
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 1.000.000,00
FR: 1.701
1 - Recursos do Exercício Corrente
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.0001. - Reserva de Contingência - Administração e Gestão
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$: 64.600,00
Ficha: 054
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Tendência de Arrecadação, visando executar o Convênio nº. 019/2023/PGE/DER-RO, no valor da
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Pela anulação da Reserva de Contingência, no valor da R$ 64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito