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Congresso

P M N U - RO · 7 de abril de 2014

LEI Nº 445, DE 7 DE ABRIL DE 2014

P M N U - RO

LEI Nº 445, DE 7 DE ABRIL DE 2014

Homologa permissão não onerosa de uso de bem público à Claro S/A

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União, no uso das atribuições conferidas ao cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

Lei

Art. 1º Fica homologada em todos os seus termos, conforme anexo único desta Lei, a permissão não onerosa de uso de bem público realizada em 20 de março de 2014 pelo Município de Nova União em favor da Claro S/A objetivando a instalação de torre para prestação dos serviços de telefonia móvel.

Parágrafo único. A Claro S/A fica isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incidente sobre a permissão concedida.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1173, em 7 de abril de 2014. Código identificador B693B9BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.