P M N U - RO · 4 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 013 /IPRENU/2026
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PORTARIA N.º 013 /IPRENU/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora-segurada Sra. MARIA GLADIS ROJAS KARRU”.
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE NOVA UNIÃO – IPRENU, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 7º da Lei Municipal n° 231/07, de 02 de julho de 2007.
Considerando o teor do Processo Administrativo nº 817/IPRENU/2026, de 14 de Julho de 2026, bem como, dos pareceres da Controladoria e Consultoria Jurídica.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor da servidora-segurada Sra. Maria Gladis Rojas Karru, brasileira, divorciada, portadora do RG nº. **83* - SSP/RO e do CPF/MF nº. ***.719.041-**, efetiva no cargo de PROFESSOR(A), matrícula nº. 132 carga horária 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova União/RO, com PROVENTOS INTEGRAIS ao tempo de contribuição, correspondente a 100% (cem por cento), com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, COM PARIDADE, com fundamento no Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, art. 94, incisos “I”, “II”, III, IV e § único da Lei Municipal de nº. 231/2007 de 02 de julho de 2007, e art. 42 da Lei Complementar n° 014, de 12 de dezembro de 2025.
Art. 2º. O Instituto de Previdência Social do município de Nova União - IPRENU, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (art. 2° da E.C 47/2005 de 05/07/05).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova União – RO, 03 de Setembro de 2026.
OSVALDO SOARES DE OLIVEIRA
Superintendente
IPRENU